Muita gente pesquisa “meus direitos em atraso de voo” e recebe respostas genéricas. O problema é que voo nacional e voo internacional não são idênticos do ponto de vista jurídico.
No Brasil, a Resolução 400 da ANAC disciplina condições gerais do transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional, incluindo dever de informação, assistência material, reembolso, reacomodação e regras sobre bagagem. Já no transporte aéreo internacional, a Convenção de Montreal, incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto 5.910/2006, também entra no jogo ao tratar de responsabilidade do transportador por atraso, danos à bagagem e outras hipóteses típicas.
Isso significa que o passageiro internacional não está sem proteção. Significa apenas que a análise jurídica costuma ser mais técnica, porque envolve norma regulatória brasileira, contrato de transporte e tratado internacional.
O STJ já destacou que a Convenção de Montreal estabelece limites ao dever de indenizar em certas hipóteses, mas também afirmou que os danos morais por atraso de voo e extravio de bagagem não se submetem automaticamente à tarifação da convenção.
Na prática, quem atua com direito aéreo precisa evitar respostas prontas. O que vale para um voo doméstico simples pode não ser suficiente para uma rota internacional com conexão, codeshare, bagagem extraviada e perda de compromisso no exterior.
